Laudo de sanidade mental

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Dr. José Hamilton Vargas

Médico | Psiquiatra CRM-SC 17 236 Florianopolis, SC Nível 3
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O laudo de sanidade mental é um atestado psiquiátrico que relata o estado mental do indivíduo em um determinado momento.

Este tipo de laudo geralmente é utilizado para fins trabalhistas, incluído entre os exames necessários para se tomar posse após aprovação em concursos.

Uma consulta psiquiátrica que ateste a sanidade mental de uma pessoa é conhecida como um exame transversal, ou seja, é o equivalente a uma fotografia de um determinado momento.

Durante a consulta são analisadas as funções mentais do indivíduo, por meio de entrevistas e testes. Dentre os itens analisados estão estado de vigília, discurso, coerência, complexidade do pensamento, atenção, memória, humor, afeto e juízo crítico.

Em casos que envolvem o sistema judiciário, tanto em processos civis, quanto em criminais, o laudo de sanidade mental é mais complexo, necessitando de uma perícia geralmente conduzida pelo médico psiquiatra forense.

A perícia psiquiátrica deverá responder questões relacionadas à capacidade civil do cidadão e/ou sua responsabilidade criminal (putabilidade).

Segundo o código civil brasileiro de 2002

Art. 3: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

II. os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática de seus atos.

III. os que, mesmo por causa transitória, nao puderem exprimir sua vontade.

Daí a importância do medico psiquiatra na identificação da doença mental que pode estar prejudicando o discernimento ou a capacidade de agir perante o mesmo.

 

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