Exigir garantia ou caução por parte de hospital é contra a lei

Alguns usuários de plano de saúde só foram atendidos depois de deixar cheque-caução, proibido por lei.

Além de ter de arcar com mensalidades, parte dos usuários de planos de saúde, dependendo do procedimento, só consegue atendimento nos hospitais das redes credenciadas se deixar um cheque-caução como garantia de pagamento, prática que é ilegal.

Segundo pesquisa da ProTeste, organização privada de defesa do consumidor, que ouviu 910 de seus associados, 17% dos entrevistados já foram alvos dessa exigência.

Tal exigência é proibida desde julho de 2003, quando entrou em vigor a Resolução Normativa 44 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A proibição também se aplica à assinatura de nota promissória ou de quaisquer outros títulos de crédito, bem como o depósito de qualquer natureza. O prestador de serviço em saúde que insistir estará sujeito a enquadramento no código penal por extorsão ou omissão de socorro.

O Procon recomenda que os consumidores que se depararem com o problema devem mostrar ao representante do hospital que sabem da ilegalidade da exigência.

Caso o hospital insista, o consumidor pode requisitar intervenção policial para ser atendido.
 

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